1) Os pais tem primazia na educação dos filhos:
"Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos."
Artigo 26, §3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos
"Os Estados Partes devem envidar seus melhores esforços para assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Os pais ou, quando for o caso, os tutores legais serão os responsáveis primordiais pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação básica será a garantia do melhor interesse da criança."
Artigo 18, §1º, da Convenção sobre os Direitos da Criança
2) Os pais tem o direito de educar seus filhos conforme sua fé:
"Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião ou suas convicções e devem levar em conta a educação moral em que acreditem e queiram educar suas crianças."
Artigo 5, §1, Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções
"Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais - e, quando for o caso, dos tutores legais - de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções."
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 13)
"Os Estados-Signatários no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e dos tutores legais, se for o caso, de modo a garantir que os filhos recebam uma educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções."
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18)
"Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções."
Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 4)