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O Congresso aprovou uma lei que alterava regras de aplicação de penas em determinados crimes, mas o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei por meio de decisão liminar, até que o STF analise sua constitucionalidade. Isso gerou reação de parlamentares, que acusaram o Supremo de interferência nas decisões do Legislativo e pediram reação política do Senado.
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Uma notícia relevante e recente (de abril de 2026) envolve a decisão do STF sobre a prorrogação do prazo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Congresso.

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