O Congresso aprovou uma lei que alterava regras de aplicação de penas em determinados crimes, mas o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei por meio de decisão liminar, até que o STF analise sua constitucionalidade. Isso gerou reação de parlamentares, que acusaram o Supremo de interferência nas decisões do Legislativo e pediram reação política do Senado.