Não é competência do Presidente da República. É competência do Congresso Nacional...
Há particularmente o PL 2858/22 com o intuito de anistiar os envolvidos nos atos do 8 de janeiro, mas, até o momento, parece que não existe interesse do Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e nem do Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP) em pautar. E, claro... Se fosse aprovado nesse momento, o Lula vetaria. Já o Flávio Bolsonaro não vetaria.
Tentaram ainda aprovar a PEC 3/21, que ficou conhecido como “PEC da Blindagem” (ou Bandidagem), com o intuito de dificultar investigação e prisão de parlamentares... A autoria é do deputado federal Cláudio Cajado (PP-PA), mas foi defendido por Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Bilynskyj (PL-SP), André Fernandes (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Carol De Toni (PL-SC), Marcos Pollon (PL-MS) e vários outros porque “a direita precisava ser defendida de perseguição política”. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas reprovada no Senado Federal tendo sido arquivada.
Já o PL 2162/23, chamado de “PL da Dosimetria”, reduz a pena dos crimes do 8 de janeiro... Foi aprovado no Congresso Nacional, vetado pelo Presidente da República, e depois o Senado Federal derrubou o veto. A situação atual é que o STF suspendeu a aplicação até julgar a constitucionalidade.