Você apoia projeto de lei que endureça as penas para graves crimes com o dinheiro público?

Question

Cumprimento de 75% da pena em regime fechado, penas mínimas de 10 e máximas de 40 anos.

Claro que pequenas corrupções na administração pública poderiam ser tratadas de outra forma, tempo de pena menor, mas cumprida nessas condições dos 75% para progredir, com pagamento de multas maiores que o valor do desvio, do favorecimento, etc.

Corrupto tem que ter medo de pegar dinheiro público!

Answer 1

Considero importante distinguir a gravidade dos crimes, respeitar a proporcionalidade das penas e garantir o devido processo legal.

A exigência de cumprimento de 75% da pena antes da progressão também precisaria ser examinada à luz da Constituição.

Além da prisão, o ressarcimento integral do prejuízo, as multas proporcionais à gravidade do delito e a perda dos benefícios obtidos ilegalmente são medidas relevantes.

O ponto central é que o combate à corrupção não depende de penas mais longas, mas da certeza de investigação, julgamento e punição. Uma pena severa perde boa parte de sua força preventiva quando o criminoso acredita que jamais será responsabilizado.

Talvez eu esteja errada por pensar assim, se estiver, me corrija por favor.

Comments

Realmente, sem investigação e devido processo legal sério de nada adiantam leis.

Isso faz entrar em outro ponto: fim do foro de prerrogativa de função, sem juízes com tanta influência política.

A Constituição determina que a lei regula a individualização da pena, privação e restrição de liberdade, multa e perda de bens, então bastam reformas de leis.