Vamos ser honestos em falar que a direita e a extrema-direita manipulam demais sobre o que é e como funciona a Lei Rouanet... Do jeito que falam, parece que o Presidente da República analisa projetos artísticos um por um, seleciona os que agradam ideologicamente, e aí faz um PIX de R$ 1 milhão direto para a conta pessoal do(s) artista(s) para custear o projeto. E não é isso.
A Lei Rouanet é um processo que segue uma ordem cronológica rígida de aprovação e captação de mercado.
Em primeiro lugar, os proponentes interessados desenvolvem um projeto cultural detalhado, discriminando o orçamento linha por linha, objetivos e plano de acessibilidade, e o submete ao Ministério da Cultura (MinC), que analisará se o projeto é executavel, se os preços estão de acordo com a média de mercado, e se cumpre as exigências da lei. Se for aprovado, o proponente terá um documento de autorização para procurar patrocinadores da iniciativa privada e convencê-los a colaborar... E isso daí é 100% responsabilidade do proponente, o governo não ajuda a achar patrocinadores; e igualmente, se o proponente não encontrar patrocinadores, o projeto morre na praia e não tem financiador. Se o patrocinador concordar, ele depositará o dinheiro numa conta bancária supervisionada e bloqueada do Banco do Brasil e, em troca, a empresa pode abater até 4% do Imposto de Renda — ou seja, ao invés da empresa ter que pagar esse dinheiro diretamente ao governo, ele destina diretamente à cultura. O dinheiro é liberado quando atinge uma porcentagem mínima de captação do que foi aprovado em relatório do MinC e, depois de ter acontecido, o proponente também deve realizar a transparência, apresentando notas fiscais, recibos e comprovantes de tudo o que gastou para ter certeza que foi gasto de acordo com o que foi inicialmente solicitado... Se houverem excedentes, o proponente tem que devolver e não pode mais solicitar novos projetos.
Eu não deveria ter que explicar isso daí. Todo mundo já deveria saber. Mas nem todo mundo pesquisa...
Você pode até perguntar: “E por que os patrocinadores não podem simplesmente negociar diretamente com os artistas? Por que o Estado tem que intermediar?” — e a resposta disso é segurança...
Em primeiro lugar, pela segurança do dinheiro público. Embora o Estado não dê dinheiro diretamente para o financiamento do projeto, se não fosse para patrocinar o projeto, seria pago de qualquer jeito na forma de imposto... Então é um dinheiro que o Estado está deixando de receber. Sem o crivo do MinC, o empresário poderia utilizar esse dinheiro para custear um show musical de garagem da banda do filho sem nenhum critério técnico, interesse público e/ou retorno à sociedade. E em segundo lugar, para proteger os próprios patrocinadores... Se você é um empresário e eu te peço R$ 1,5 milhão para gravar meu longa-metragem, você vai simplesmente confiar? Você vai fazer o PIX para mim para eu fazer o filme e gastar do jeito que eu quiser? Você obviamente vai querer uma forma de garantir que eu vou gastar seu dinheiro corretamente, não é?
O problema da Lei Rouanet é principalmente a concentração de mercado. Artistas grandes têm canal de comunicação direto com grandes empresários, e igualmente os patrocinadores se interessam muito mais por esses projetos que atraem maior visibilidade... De maneira que projetos de artistas menores morrem na praia sem atrair patrocínio. Mas quanto ao governo financiar qualquer porcaria só porque quer é mentira.